Termos de Serviço

1. Aceitação e Identificação do Operador

Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o uso do BriefPanel ("Serviço"), operado por TO PLAY ALONG LTDA ("Empresa", "nós"), sociedade limitada brasileira com sede na Avenida Desembargador Vitor Lima nº 260, sala 908, Florianópolis – Santa Catarina – 88040-400, Brasil, contatável em support@briefpanel.com.

Ao criar uma conta, comprar créditos ou de outra forma acessar ou usar o Serviço, você concorda em cumprir estes Termos e nossa Política de Privacidade, incorporada por referência. Se não concordar, não utilize o Serviço. Se usar o Serviço em nome de uma empresa ou outra pessoa jurídica, você declara estar autorizado a vinculá-la, e as referências a "você" incluem essa entidade.

Estes Termos são redigidos em português e inglês. Em caso de divergência, prevalece a versão em português para usuários localizados no Brasil.

2. Descrição do Serviço

O BriefPanel é um serviço de inteligência de mudanças: ele busca periodicamente páginas web que você escolhe monitorar ("Fontes"), compara capturas sucessivas, extrai itens de interesse ("Entradas"), gera notificações, históricos, diffs e resumos assistidos por IA, e os entrega pelo app, email, notificações push, webhooks ou nossas interfaces MCP/API.

O Serviço depende de sites de terceiros que não controlamos, de infraestrutura e provedores de IA terceiros, e de redes e dispositivos fora do nosso controle. O Serviço é prestado como obrigação de meio, nunca como garantia de resultado específico.

3. Ferramenta Auxiliar — Sem Resultado Garantido

O Serviço é uma ferramenta auxiliar de monitoramento e informação. Ele não substitui a consulta direta às fontes originais e oficiais. Publicações oficiais — como Diário Oficial, página da banca, site do órgão regulador ou a página do próprio fornecedor — são os únicos canais juridicamente vinculantes, e o dever de acompanhá-los permanece exclusivamente seu.

Não garantimos que toda mudança em uma página monitorada será detectada, nem que qualquer detecção será tempestiva, completa ou precisa, nem que notificações serão entregues ou lidas. Capturas podem falhar ou ser incompletas por razões fora do nosso controle, incluindo proteções anti-bot, bloqueios, mudanças de layout, conteúdo dinâmico, paywalls, telas de login, limitação de requisições, indisponibilidade ou o site sair do ar.

Você não deve depender exclusivamente do Serviço para decisões sensíveis a prazo ou de outra forma relevantes — incluindo, sem limitação, inscrições em concursos, recursos, convocações, nomeações, licitações, renovações de contrato, mudanças de preço ou prazos regulatórios. Confirme sempre as informações críticas diretamente na fonte oficial. Não nos responsabilizamos, na medida permitida por lei, por perda de prazos, oportunidades, vagas, nomeações, contratos ou qualquer outra consequência decorrente do uso, ou da impossibilidade de uso, do Serviço.

Nada no Serviço constitui aconselhamento jurídico, financeiro, fiscal, regulatório ou profissional. Resumos e classificações gerados por IA são apenas auxílios informativos.

4. Conta e Segurança

Certos recursos exigem uma conta. Você é responsável pela exatidão das informações fornecidas, por manter a confidencialidade das suas credenciais e chaves de API, e por toda atividade realizada na sua conta.

Você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, atuais e completas e mantê-las atualizadas
• Assumir responsabilidade por toda atividade na sua conta, inclusive uso por meio de chaves de API e agentes conectados
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado ou incidente de segurança que afete sua conta
• Não compartilhar, vender ou transferir sua conta, credenciais ou chaves de API a terceiros sem nosso consentimento

Podemos recusar, suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou que criem risco para nós, outros usuários ou terceiros.

5. Uso Aceitável e Condutas Proibidas

Você pode usar o Serviço apenas para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. Você concorda em NÃO:

• Usar o Serviço para qualquer finalidade ilegal ou não autorizada, ou para violar leis ou regulamentos
• Monitorar páginas ou conteúdos que você não tem o direito de acessar ou monitorar, incluindo páginas privadas, com paywall ou protegidas por credenciais
• Fornecer credenciais, tokens de sessão ou cookies de terceiros, ou instruir o Serviço a contornar autenticação, medidas técnicas de proteção ou restrições de acesso
• Usar o Serviço para monitorar, coletar ou tratar dados pessoais de terceiros em violação à LGPD ou a outras leis de proteção de dados aplicáveis
• Usar o Serviço para infringir direitos de propriedade intelectual, privacidade, imagem ou outros direitos de terceiros
• Interferir, interromper ou sobrecarregar o Serviço ou os sites monitorados, ou usar o Serviço de forma a degradar infraestrutura de terceiros
• Tentar obter acesso não autorizado aos nossos sistemas, às contas de outros usuários ou a áreas não públicas do Serviço
• Fazer engenharia reversa, copiar, revender ou redistribuir o Serviço, exceto conforme permitido por lei
• Contornar a medição de créditos, limites de uso ou restrições de plano
• Fornecer informações falsas ou enganosas ao criar fontes ou usar o Serviço

A violação desta seção pode resultar em suspensão ou rescisão imediata, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

6. Páginas Monitoradas e Conteúdo de Terceiros

O Serviço busca e armazena, a seu pedido, conteúdo de páginas web que você escolhe, para comparar versões e mostrar o que mudou. Esse conteúdo pertence a terceiros.

Você declara e garante que, para cada Fonte adicionada: (i) você tem o direito de acessar e monitorar aquela página; (ii) o monitoramento não viola os termos de uso da página, a lei aplicável ou direitos de terceiros; e (iii) você não usará o conteúdo capturado além do que a lei e os termos da fonte permitem.

Capturas, snapshots, diffs e dados derivados são armazenados e processados exclusivamente para prestar o Serviço a você, são mantidos apenas pelos prazos de retenção descritos na nossa Política de Privacidade e não são vendidos nem compartilhados com terceiros, exceto conforme lá descrito.

Atuamos como intermediário técnico. Não revisamos, endossamos nem assumimos responsabilidade por conteúdo de terceiros capturado a seu pedido. Se um titular de direitos se opuser a uma captura, podemos remover ou desativar a Fonte afetada, e respondemos a pedidos válidos de remoção e a ordens judiciais.

7. Conteúdo Gerado por IA

O Serviço usa modelos de inteligência artificial para extrair entradas, classificar mudanças e gerar resumos, traduções e outros conteúdos derivados ("Conteúdo de IA").

O Conteúdo de IA é gerado automaticamente e pode conter erros, omissões ou imprecisões. Ele é fornecido apenas por conveniência, não é revisado por humanos antes da entrega e deve ser verificado na fonte original antes de qualquer confiança.

Suas instruções (como prompts personalizados), o conteúdo das Fontes e dados derivados podem ser processados por provedores terceiros de IA sob contrato, exclusivamente para operar o Serviço, conforme descrito na nossa Política de Privacidade. Não usamos seu conteúdo para treinar modelos próprios.

8. Conteúdo do Usuário

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que envia ao Serviço (por exemplo: URLs, preferências de monitoramento, instruções personalizadas e feedback). Você nos concede uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para hospedar, armazenar, processar, transmitir e adaptar esse conteúdo apenas na medida necessária para operar, proteger e melhorar o Serviço.

Você é responsável pelo conteúdo que envia e pelas Fontes que monitora. Não reivindicamos propriedade sobre os sites monitorados nem sobre suas instruções.

9. Propriedade Intelectual

O Serviço — incluindo software, design, marca, conteúdo original e documentação — é e permanece de propriedade exclusiva da TO PLAY ALONG LTDA e de seus licenciadores, protegido por leis de direitos autorais, marcas e outras leis. Estes Termos não lhe concedem qualquer direito de propriedade.

O conteúdo de terceiros capturado pelo Serviço permanece de propriedade dos seus respectivos titulares e é disponibilizado a você apenas como parte do monitoramento solicitado.

10. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento de dados pessoais no Serviço é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), e incorporada a estes Termos por referência.

Ao usar o Serviço, você reconhece que dados pessoais serão tratados conforme descrito na Política de Privacidade, e é responsável por fornecer os avisos e obter os consentimentos necessários em relação a dados pessoais de terceiros que você submeter ao Serviço.

11. Pagamentos, Créditos e Cobrança

O Serviço é cobrado principalmente em modelo de créditos pré-pagos (pay-as-you-go): cada verificação agendada de uma Fonte consome créditos conforme descrito no momento da compra. Preços, pacotes e concessões gratuitas são exibidos no checkout e no app e podem mudar prospectivamente mediante aviso.

• Créditos são comprados antecipadamente e adicionados ao seu saldo após a confirmação do pagamento
• Créditos comprados não são reembolsáveis nem transferíveis, exceto quando o reembolso for exigido por lei — incluindo o direito de arrependimento de 7 dias em compras online, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável
• Preços e planos podem mudar a qualquer momento mediante aviso prévio, sem afetar créditos já adquiridos
• Pagamentos recusados, estornados ou contestados podem resultar na suspensão do saldo ou da conta afetada
• Créditos promocionais ou gratuitos podem expirar conforme informado na concessão; créditos comprados não expiram enquanto sua conta estiver ativa

Você é responsável pelos tributos aplicáveis. O processamento de pagamentos é feito por provedores terceiros; não armazenamos dados completos de cartão de pagamento.

12. Alterações e Disponibilidade do Serviço

Podemos modificar, atualizar, suspender ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte dele) a qualquer momento. Quando uma alteração reduzir materialmente funcionalidade adquirida, buscaremos avisar com antecedência razoável.

Não garantimos disponibilidade contínua, ininterrupta ou livre de erros. Manutenção, falhas de provedores, caso fortuito, força maior e dependências de terceiros podem afetar o Serviço, sem responsabilidade na medida permitida por lei.

13. Rescisão

Você pode parar de usar o Serviço e solicitar a exclusão da sua conta a qualquer momento, conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

Podemos suspender ou encerrar seu acesso, com ou sem aviso, se entendermos razoavelmente que você violou estes Termos, criou risco para nós, outros usuários ou terceiros, ou quando exigido por lei ou ordem judicial.

Após a rescisão, seu direito de usar o Serviço cessa imediatamente. Disposições que por sua natureza devam sobreviver — incluindo propriedade intelectual, isenções, limitação de responsabilidade, indenização e lei aplicável — permanecem em vigor.

14. Isenções de Garantia

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o Serviço é fornecido "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA" e "CONFORME DISPONÍVEL", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo comercialização, adequação a finalidade específica, precisão ou não violação.

Sem limitar o acima, e conforme detalhado na Seção 3: não garantimos a detecção de toda mudança, a tempestividade, a completude, a precisão das capturas ou do Conteúdo de IA, nem a entrega de notificações. O Serviço é uma ferramenta auxiliar e as fontes oficiais sempre prevalecem.

Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que não possam ser excluídos ou limitados por lei obrigatória, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

15. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a TO PLAY ALONG LTDA e seus diretores, empregados, sócios, agentes, fornecedores e afiliadas não serão responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos — incluindo lucros cessantes, perda de receita, perda de dados, perda de oportunidades, perda de prazos e perda de uma chance — decorrentes ou relacionados ao uso, ou à impossibilidade de uso, do Serviço.

Quando a responsabilidade não puder ser excluída, nossa responsabilidade total por todas as reclamações relacionadas ao Serviço fica limitada ao valor total efetivamente pago por você pelo Serviço nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação, ou, se maior, ao valor mínimo exigido pela lei aplicável.

Estas limitações aplicam-se apenas na medida permitida por lei e não excluem responsabilidade que não possa ser excluída pelo Código de Defesa do Consumidor ou por outras normas obrigatórias, quando aplicáveis a você.

16. Indenização

Você concorda em defender, indenizar e isentar a TO PLAY ALONG LTDA e seus diretores, empregados e sócios de quaisquer reclamações, danos, perdas, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) sua violação destes Termos ou da lei aplicável; (ii) das Fontes que você adicionar, incluindo a falta de direito de monitorá-las; (iii) do seu uso do conteúdo capturado; ou (iv) de dados pessoais de terceiros que você submeter ao Serviço.

17. Menores de Idade

O Serviço é destinado a empresas e usuários profissionais e não se destina a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores. Se você acredita que um menor nos forneceu dados pessoais, entre em contato para que possamos excluí-los.

18. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor (quando aplicável), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Quaisquer disputas decorrentes destes Termos ou do Serviço serão resolvidas no foro de Florianópolis, Santa Catarina, Brasil, na medida permitida por lei — sem prejuízo das regras obrigatórias de foro que protegem o consumidor, que prevalecem quando aplicáveis.

19. Alterações nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Se uma alteração for relevante, buscaremos notificá-lo com antecedência, por exemplo por email ou aviso em destaque no Serviço, indicando a data de vigência.

Ao continuar usando o Serviço após a vigência das alterações, você concorda com os Termos revisados. Se não concordar, deve parar de usar o Serviço e pode solicitar a exclusão da sua conta.

20. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato: